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Estatuto do Índio

Projeto de Lei nº 2.057/91 - Proposta substitutiva do Relator da Comissão do Estatuto Deputado Luciano Pizzatto

Esta é a última versão do Estatuto do Índio, datada de dezembro de 2000 para discussão pública. Representa um trabalho de mais de 10 anos, baseado em debates e entrevistas com líderes de comunidades indígenas, FUNAI, e os membros da Comissão do Estatuto.

Esta lei regula a situação jurídica dos índios, de suas comunidades e de suas organizações, com o propósito de proteger e fazer respeitar sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam e todos os seus bens.

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